Thiago Seixas Salgado - Melo Campos Advogados Associados

Thiago Seixas Salgado – Melo Campos Advogados Associados

Em dezembro de 2011, com validade para a maioria das empresas a partir de abril de 2012, foi instituída a substituição da contribuição previdenciária patronal de 20% incidente sobre a folha de salários por uma contribuição de 2% incidente sobre o faturamento ou receita bruta das empresas de TI, excluídas as receitas de exportação. Para muitas empresas esta substituição, uma das mais importantes medidas do Plano Brasil Maior, importou em redução da carga tributária. E, justamente em razão da diminuição da carga tributária, suscitou o cumprimento de cláusula contratual e disposição legal que preveem o reajuste dos contratos administrativos (art. 65, §8º da LLCA).

Tal dispositivo legal, praticamente reproduzido nos contratos administrativos, prevê que “quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso”. Daí surgiu a possibilidade de os órgãos públicos pugnarem pela revisão dos preços contratados e até mesmo solicitarem, com data retroativa, o abatimento dos valores que deveriam ter sido revistos com parcelas vincendas dos contratos.

Quando demandado, o Tribunal de Contas da União, no acórdão nº 2.859/2013, decidiu que “todos os contratos de prestação de serviços firmados pela Administração Pública Federal com empresas beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento deveriam ter sido revistos e ajustados”. Para o TCU, “a não revisão dos contratos pode trazer prejuízos à administração, da ordem de centenas de milhões de reais”. O acórdão determina, por fim, que o Executivo, o Legislativo e o Judiciário atuem de forma a orientar “os órgãos e entidades a eles vinculados a adotarem as medidas necessárias para revisão dos contratos”, bem como “obterem administrativamente o ressarcimento dos valores pagos a maior”.

Ainda não houve a edição de nenhuma ordem expressa, a não ser condutas de órgãos específicos e em casos específicos. É importante ressaltar que, independentemente de qualquer orientação, para a aplicação da revisão deverão ser considerados os aspectos intrínsecos de cada contrato. Afinal, a substituição da contribuição previdenciária incidente sobre a folha por outra incidente sobre o faturamento tem efeitos diversos em cada empresa, podendo até, em alguns casos, importar em aumento de carga tributária.

Isso se verifica, por exemplo, em empresas de pequeno e médio porte, com baixo custo de mão de obra, o que torna difícil mensurar – e tratar como uma realidade aplicável a todas as empresas de TI – se as mudanças importaram em redução da carga tributária e qual foi este percentual.

Há ainda que se discutir se tal medida é legal, já que o objetivo do Plano Brasil Maior foi reduzir a carga tributária do setor. Ora, do que adianta reduzir o custo se tal redução está sendo diretamente decotado do faturamento da empresa?

Por não ter sido editada nenhuma orientação concreta, não há muito o que fazer preventivamente. Os órgãos públicos, mesmo que o TCU já tenha emitido a sua recomendação, podem permanecer silentes sobre a revisão, e não demandar os contratados.

Já as empresas que forem convocadas para tal revisão tem o direito de manter as condições pactuadas, seja em razão da impossibilidade de mensurar se houve – e qual foi – a redução da carga tributária, seja em razão do direito à manutenção do benefício instituído pelo Plano Brasil Maior.

Nestes casos, o ajuizamento de uma ação com pedido liminar mostra-se a medida mais viável, pois é a única capaz de assegurar a manutenção do contrato ainda durante a sua fase de execução.

 Thiago Seixas Salgado – Melo Campos Advogados Associados