ICMS_287x123Conforme estipulado pelo Decreto Estadual nº 46.877, de 3 de novembro de 2015, a partir do dia 1º de fevereiro, deste ano, a base de cálculo do ICMS incidente sobre o comércio de softwares de prateleira em Minas Gerais deixará de corresponder ao valor da mídia, e passará a corresponder ao valor total da operação. Na prática os contribuintes mineiros suportarão, a partir de tal data, um aumento de carga tributária de 18% (dezoito por cento), tornando praticamente inviável a operação de venda de software de prateleira no Estado.

As entidades representantes do setor de TI em Minas Gerais (ASSESPRO, FUMSOFT, SINDINFOR e SUCESU), por meio da FIEMG, já entraram em contato com os responsáveis no Estado e estão buscando junto à Secretaria de Fazenda demonstrar a relevância do setor de TI para a economia do Estado e o impacto que uma medida como esta pode trazer para a indústria criativa e de inovação, especialmente em um Estado essencialmente movido pelas commodities (agrícola e de mineração).

Esta medida, infelizmente, não foi adotada apenas pelo Estado de Minas Gerais. Em outros Estados, como o de São Paulo, já está em vigor desde o dia 1º de janeiro deste ano, mas com uma carga tributária de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da operação, em razão da assinatura de um Convênio no CONFAZ (Convênio nº 181, de 28 de dezembro de 2015).

As entidades representantes do setor de TI em Minas Gerais (ASSESPRO, FUMSOFT, SINDINFOR e SUCESU) estão aguardando a sensibilização dos responsáveis por esta medida no Estado de Minas Gerais, e não envidará esforços para, caso as mudanças não partam do próprio Estado, adotar todas medidas jurídicas cabíveis contra este absurdo aumento de carga tributária.

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