cafe-empresarial_assespro_270x162Como parte do plano Brasil Maior, o governo estabeleceu a mudança na forma de pagamento da contribuição previdenciária para o empregador, que ficou conhecida como sendo a Desoneração da Folha de pagamento (CPRB).

Por meio desta nova forma de recolhimento previdenciário, os empresários passam a recolher esta contribuição não mais sobre a folha de pagamento, mas sim sobre o seu faturamento, onde, para muitos, significa uma redução dos custos tributários.

Com a experiência adquirida ao longo dos anos, sabemos o quão difícil é a interpretação das normas legais em nosso país. Por isso, preparamos uma palestra para demonstrar os aspectos básicos contidos nas Leis, Decretos e Instruções Normativas que tratam da Desoneração da Folha de Pagamento especificamente para o setor de TI, sem termos a pretensão de abordar os aspectos gerais da legislação trabalhista em sua totalidade.

Dessa forma, esperamos que o conteúdo dessa palestra auxilie os participantes a conhecerem melhor a sistemática que está em vigor desde o advento da Lei 12.546/2011 e suas posteriores modificações.

Objetivos:

– Estudar as regras aplicadas à contribuição previdenciária substitutiva, incidente sobre a receita bruta das empresas de TI, decorrente da Lei Nº 12.546/2011 e suas alterações.

– Discorrer sobre as obrigações tributárias principais e assessórias a serem cumpridas pelas empresas, advindas com essa contribuição substitutiva.

– Apresentar as últimas mudanças sobre o assunto, tais como a opção pela CPRB; a compensação de créditos oriundos de retenções efetuadas sobre nota fiscal ou fatura de serviços prestados com cessão de mão de obra com débitos de CPRB, dentre outras.

– Informar aos participantes a possibilidade de ganho tributário na esfera judicial após o advento da Lei 12.526/2011.